Portal do Direito
Leis, Decretos-Lei, etc
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Estatuto Profissional da PSP - Decreto-Lei nº 243/2015, de 19 de outubro
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Lei Geral do Trabalho em funções Públicas - Lei nº 35/2014, de 20 de junho
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Carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro
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Regulamento Uniformes Pessoal com funções policiais PSP - Portaria nº 294/2016, de 22 de novembro
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Regime dos Serviços Remunerados - Portaria nº 298/2016, de 29 de novembro