Constituição da República Portuguesa  

Lei Sindical - Lei nº 49/2019, de 18 de julho  

Estatuto Profissional da PSP - Decreto-Lei nº 243/2015, de 19 de outubro  

Estatuto Disciplinar da PSP - Lei nº 37/2019, de 30 de maio  

Lei Geral do Trabalho em funções Públicas - Lei nº 35/2014, de 20 de junho  

Carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro  

Regulamento Uniformes Pessoal com funções policiais PSP - Portaria nº 294/2016, de 22 de novembro  

Regime dos Serviços Remunerados - Portaria nº 298/2016, de 29 de novembro  

Balanço Social da PSP 2020  

Balanço Social da PSP 2021  

Balanço Social da PSP 2022  

Balanço Social da PSP 2023